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# Marco Civil é publicado no Diário Oficial e passa a valer a partir de junho
- URL: https://www.b9.com.br/marco-civil-e-publicado-diario-oficial-e-passa-valer-partir-de-junho/
- Published: 2014-04-25T12:17:29.000Z
- Updated: 2014-04-25T12:17:29.000Z
- Description: Após anos de trâmite na Câmara, o projeto foi rapidamente aprovado pelo Senado e por Dilma
- Author: Jacqueline Lafloufa
- Tags: Tech, internet, privacidade, #wp, #wp-post

Em uma atitude bastante emblemática, a presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira o **Marco Civil** da Internet durante o [**NETmundial**](http://netmundial.br/pt/?ref=b9.com.br), evento internacional que debate a governança da internet.

O projeto, que ficou conhecido como a ‘Constituição da Internet’, passou anos tramitando na Câmara, mas demorou pouco menos de um mês para ser aprovado pelo Senado. A versão, autorizada em março pelos deputados, não sofreu alteração nenhuma, dada a pressa pela sua aprovação, e foi publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União.

Com isso, o **Marco Civil vira lei** – referida pela numeração de 12.965/2014 - e entra em [vigor](http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,marco-civil-da-internet-e-publicado-e-vigora-em-60-dias,182784,0.htm?ref=b9.com.br) a partir de junho, 60 dias depois da sua sanção pela presidente. Entre os mais importantes princípios fixados pela Lei do Marco Civil estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.

No mesmo dia da publicação da lei no Diário Oficial, a presidente se dispôs a conversar com o público através da página do Palácio do Planalto no Facebook, respondendo a perguntas e até mesmo fazendo um ‘high five’ com os participantes, em cena que virou [meme](http://www.youpix.com.br/fun/internet-dilma-high-five/?ref=b9.com.br) na rede.

![dilma_highfive-abre](https://www.b9.com.br/wp-content/uploads/2014/04/dilma_highfive-abre.jpg)

Apesar de ainda trazer alguns pontos questionáveis – trechos que não ficaram muito claros, além de itens que prejudicam a privacidade dos usuários, como o ‘grampo compulsório’ da navegação de todos os usuários por seis meses – a nova legislação coloca o Brasil como pioneiro na definição dos ‘direitos e deveres’ na web.  
O Marco Civil foi assunto também no [noticiário](http://pando.com/2014/04/24/brazil-ratifies-an-online-bill-of-rights-but-its-not-a-perfect-solution/?ref=b9.com.br) [internacional](http://www.theverge.com/2014/4/24/5646500/brazil-looks-to-protect-privacy-and-net-neutrality-with-internet-bill?ref=b9.com.br), que ainda vê com bastante ceticismo a velocidade com que a lei foi aprovada – teria sido apenas para [aproveitar o ‘timing’](http://www.zdnet.com/brazilian-senate-approves-internet-bill-of-rights-7000028687/?ref=b9.com.br) do NETmundial?

Quem se interessar pode conferir os detalhes da lei no documento abaixo.

[L12965-maior](http://www.scribd.com/doc/220080431?ref=b9.com.br "View L12965-maior on Scribd")