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Entenda a nova lei de proteção de dados pessoais aprovada pelo Senado
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Entenda a nova lei de proteção de dados pessoais aprovada pelo Senado

A intenção é criar uma regra para que informações pessoais de brasileiros na internet só sejam utilizados mediante consentimento

por Soraia Alves

O Senado brasileiro aprovou uma nova lei sobre a proteção de dados pessoais na internet. Mas afinal, o que isso significa de fato?

A aprovação veio para o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa lei funciona como uma regulamentação para a proteção de dados pessoais coletados por empresas públicas ou privadas na internet.

A intenção é criar uma regra para que dados e informações pessoais de cada indivíduo na internet só sejam utilizados mediante o consentimento das pessoas. A lei torna obrigatória, por exemplo, a exclusão dessas informações caso o pessoa encerre a relação com a empresa ou com o órgão público.

A transferência de dados pessoais de brasileiros para outros países só poderá ser feita para locais que também possuam uma proteção de dados adequada, ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira.

Outro ponto proposto pela nova lei é que os brasileiros tenham acesso aos dados pessoais que estão em posse de uma empresa, ou seja, cada um terá o direito de saber o que uma empresa já coletou sobre você a internet. Além disso, dados pessoais de crianças e adolescentes só poderão ser usados com consentimento dos pais ou do responsável legal.

O projeto todo traz uma série de regras que valem tanto pra o setor privado quanto para o público, e prevê uma multa de 4% do faturamento da empresa.

Vale lembrar que a lei já aprovado pelo Senado ainda precisa da sanção presidencial.

Liam Tucker

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